A fiscalização do Sistema Confea/Crea na nucleação dos municípios brasileiros

 

Público participante do debate
Público participante do debate

Ações que o Sistema Confea/Crea pode prestar aos municípios brasileiros voltadas à autossustentabilidade das edificações e das cidades pautaram a oficina promovida pelo Crea-RS, na 72ª Soea, no dia 17 de setembro, sob a coordenação do representante da Zonal Litoral do Conselho gaúcho, eng. civ. Marco Antônio Saraiva Collares Machado.

A preocupação com a falta de objetividade nas análises dos projetos de licenciamento das edificações e ambientais para acelerar os processos levou à proposta do evento. Convidados pelo engenheiro Marco Antônio, os presidentes do Crea-RS, eng. civ. Melvis Barrios Junior, do Crea-PR, eng. civ. Joel Kruger, e o representante do presidente do Crea-SC, eng. civ. e de seg. do trab. Carlos Alberto Kita Xavier, eng. civ. Miguel Ângelo da Silva Melo, conselheiro do Crea-SC e gerente da Unidade de Pavimentação da Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra), foram provocados a responder a seguinte questão: “Por que a fiscalização do Sistema Confea/Crea não atua em parceria ou com convênios nos municípios?”

Para o engenheiro Marco Antônio, é preciso promover cada vez mais uma aproximação prática entre os técnicos públicos e privados. “A estrutura de fiscalização dos Creas é de alta qualidade e pode estar mais integrada à fiscalização dos órgãos públicos, promovendo a valorização profissional, com a exigência do conhecimento técnico para a segurança da sociedade”, ressaltou.

Defendeu a padronização na aprovação dos projetos, tanto das prefeituras, quanto do Corpo de Bombeiros, sem informações privilegiadas. “Os critérios devem ser claros e objetivos, com análise técnica na inspeção predial, que é fundamental e apartidária”, afirmou.

Marco Antônio sugeriu ainda a capacitação dos técnicos públicos na aprovação dos projetos. “Um check-list bastaria para verificar os índices construtivos da planta, se eles estão ligados ao Plano Diretor da cidade e ao Código de Obras”, apontou, enfatizando que, em muitos municípios, eles estão obsoletos.

Destacou ainda maior aproximação com vereadores para garantir que todos os municípios tenham uma Lei de Inspeção e Manutenção Predial, com definição clara do período de vistoria. As construções litorâneas, por exemplo, precisam ter um tempo menor na periodicidade dos laudos. “Eles não podem ser feitos da mesma forma que os de uma cidade que não tenha praia. Corrosão é como se fosse um câncer. É preciso ser tratado”, lembrou.

Como falar com os vereadores sobre plano diretor, tema tão importante para as cidades, se muitos não sabem o que são índices construtivos, altura, volumetria, índice de aproveitamento, lamentou o engenheiro, citando ainda a taxa de ocupação e questão de recuo. “São elementos que podem contribuir para a sustentabilidade das cidades e de conhecimento dos profissionais do Sistema Confea/Crea”.

Palestrante Marco Antônio Saraiva Collares Machado
Palestrante Marco Antônio Saraiva Collares Machado

Propôs ainda que fossem feitos convênios com as prefeituras na fiscalização integrada: “Por que na fiscalização de uma obra não podemos verificar também se ela tem o projeto aprovado e se está sendo executada, conforme os planos diretores, transmitindo essas informações on-line para os municípios?”, questionou.

Concluiu sua manifestação, sugerindo que o Confea, as Câmaras Especializadas, as Comissões de Engenharia devem acompanhar mais de perto as licitações das obras públicas. “O Sistema Confea/Crea precisa estar mais inserido neste momento político, verificando se os custos  aferidos estão de acordo com as obras propostas”, avaliou, afirmando que esta atuação pode contribuir para combater práticas ilícitas em obras públicas.

Projeto Legal  de Joinville
O eng. civ. Miguel Ângelo da Silva Mello, conselheiro do Crea-SC e gerente da Unidade de Pavimentação da Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra), Miguel Ângelo da Silva Mello,  falou como o Projeto de Lei 21.852/2014 conseguiu agilizar os processos de aprovação de projetos de Joinville, município oeste catarinense. Com a participação do Crea-SC, a aprovação do projeto instituiu que a análise interna de edificação fique a cargo do profissional responsável e do proprietário. O município verifica apenas se os índices construtivos estão conforme o plano diretor.

“O projeto democratizou e padronizou os projetos em termos de licenciamento. Conseguimos diminuir o tempo médio para a emissão do alvará de construção. Com o projeto, diminuímos de 171 dias para 46 dias. A análise deve seguir um check-list”, contou.

De acordo com Miguel Ângelo, o Crea-SC está promovendo discussões com outras prefeituras de Santa Catarina, como Criciúma, Concórdia, no sentido de estabelecer convênios de fiscalização integrada.

Lei Kiss no Rio Grande do Sul
Em sua manifestação, o eng. civ. Melvis Barrios Jr, presidente do Crea-RS, fez uma crítica ao governo do RS, que ainda não cumpriu a nova Lei de Segurança contra Incêndio, que exige a contratação de uma equipe técnica na análise dos PPCIs.

“Se houver uma nova tragédia, como a da Boate Kiss, de Santa Maria, o Estado vai ser responsabilizado e pode ser condenado”, alertou, destacando que o Crea-RS vai exigir cada vez mais que a lei seja cumprida, visto que a aprovação de PPCI requer conhecimentos técnicos específicos.

Além disso, para Melvis, algumas normas técnicas precisam ser discutidas com os profissionais antes de serem implantadas. “Alguns procedimentos são apenas comerciais”, lamentou, citando como exemplo a mangueira de hidrante.

Salientou ainda sobre a importância da prefeitura, com seu corpo técnico, ter o poder de aprovação. “As prefeituras têm capacidade desde que tenham uma equipe de engenharia”, pontuou.

Sobre isto, o Melvis adiantou que o Crea-RS está fazendo um convênio com o Tribunal de Contas para garantir que todos os municípios tenham um engenheiro. “Os convênios com os órgãos públicos são fundamentais para garantir a contratação da engenharia”, finalizou.

Crea-PR e os convênios municipais
O presidente do Crea-PR, eng. civ. Joel Krüger, falou sobre a fiscalização que trabalha em parceria com vários municípios paranaenses e com órgãos públicos. Lembrou, no entanto, que todas essas ações precisam levar em conta a legalidade do Sistema Confea/Crea. “O que e como podemos fiscalizar. Tudo isso é uma discussão complexa”, adiantou, afirmando que como uma autarquia, os Creas só podem fazer o que está descrito na lei.

“Temos que incentivar os municípios a criarem seus quadros técnicos e a resolver seus problemas de recursos. Não podemos suprir os órgãos públicos. Não é a nossa função. Não podemos resolver todos os problemas de engenharia”, apontou.

De qualquer forma, os convênios ajudam bastante, como na qualificação dos técnicos da prefeitura que trabalham com a aprovação de projetos. “Na prefeitura de Curitiba, por exemplo, a Engenharia tem duas vagas no Conselho de Urbanismo, com voz e voto. Portanto, 40% dos votos das entidades de engenharia e arquitetura de Curitiba levam o conhecimento técnico em benefício da cidade e a segurança da sociedade”, apontou.

Citou ainda o convênio com o Tribunal de Contas em duas ações. “Temos uma fiscalização integrada de obras públicas, que leva em conta um check-list prévio. Os dados desta fiscalização são enviados ao Tribunal de Contas, que depois comparam com os dados enviados pelos municípios. Desta ação, podem apontar informações de obras que estão paradas, mas as cidades apontam que 70% já estão sendo finalizadas. Enfim, o desdobramento fica por conta do órgão público”, explicou. Também são disponibilizadas as imagens desta fiscalização para que o Tribunal possa checar as informações e o andamento das obras.

“Participamos ainda, por convênios, das discussões da sinalização viária e compartilhamento de postes. Apresentamos questionamentos à Aneel, que resultaram em mudanças em procedimentos sobre o compartilhamento de postes em todo o Brasil”, destacou Krüger.

Jô Santucci
Assessoria de Comunicação do Crea-RS

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